CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS EM NEGÓCIOS DIGITAIS
O presente contrato tem as partes qualificadas adiante:
De um lado,
ALUNO(A) devidamente cadastrado(a) no portal, PESSOA FÍSICA ou PESSOA JURÍDICA, cujos dados encontram-se gravados em formulário próprio preenchido no momento da aquisição, que é parte integrante e complementar deste contrato, doravante denominado apenas CONTRATANTE; e, de outro lado
SUPERNOVA CURSOS QUILTING LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.465.101/0001-33, sediada na Av Dr Thomaz Alves, nº 135, Centro, Campinas/SP, e-mail atendimento@orbitaquilting.com.br, neste ato representada por suas representantes NATASHA DE SOUZA BUGARIN, brasileira, casada, empresária e ALINE STEFANE DE SOUZA BUGARIN, brasileira, casada, empresária, ambas residentes e domiciliadas em Campinas/SP, doravante denominada apenas CONTRATADA.
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO DO CONTRATO
Este termo de adesão tem por objeto a prestação de serviços educacionais na forma de cursos livres, a ser ministrado na modalidade online e ao vivo, com aulas disponibilizadas por meio de plataforma a ser indicada pela CONTRATADA, com início na data da aquisição.
Parágrafo Primeiro: Além das aulas online gravadas, o(a) CONTRATANTE poderá ter acesso à comunidade do treinamento, em grupo fechado e área de membros exclusiva, a ser oferecido pela CONTRATADA. Deverão ser seguidas todas as normas previamente estabelecidas e informadas no grupo específico, sob pena de exclusão.
Parágrafo Segundo: Caso a CONTRATADA ofereça alguma promoção ou bônus, não se responsabiliza pela ação ou omissão de atividades de terceiros, bem como, ressalva o direito de não estender os eventuais benefícios para aqueles que não se enquadrem objetivamente nos critérios estipulados pela promoção, disponíveis na página de vendas.
Parágrafo Terceiro: Eventualmente ocorrerão aulas ao vivo, como forma de bônus, sendo os alunos previamente avisados via e-mail..
Parágrafo Quarto: O(a) CONTRATANTE terá acesso ao treinamento pelo período disponibilizado na plataforma UNIOQS (https://unioqs.com.br).
Parágrafo Quinto: Os materiais em formato PDF ou Word referentes às aulas serão disponibilizados imediatamente após a confirmação da compra.
Parágrafo Sexto: O(a) CONTRATANTE declara ter ciência que não há garantia de resultado na formação contratada, tampouco de aumento de renda ou qualquer outra forma de vantagem objetiva, sendo o serviço prestado um trabalho de proposição, onde o resultado depende de ações do(a) CONTRATANTE.
Parágrafo Sétimo: É expressamente vedado o compartilhamento do acesso e materiais1 da formação com qualquer terceiro, ainda que também seja aluno do curso, constituindo crime previsto no art. 184, §1º do Código Penal Brasileiro.
CLÁUSULA SEGUNDA
DO VALOR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
O valor a ser pago pelo CONTRATANTE à CONTRATADA, está descrito e é cobrado diretamente pela plataforma de hospedagem do curso, havendo, portanto, ingerência da CONTRATADA sobre o formato de pagamento, políticas de cancelamento ou qualquer outro problema conexo.
Parágrafo Primeiro: A configuração do ato formal de matrícula dar-se-á pelo aceite deste contrato, mediante assinatura ou podendo ser configurado pela marcação da opção “li e aceito os termos desse contrato” ou ¨comprar agora¨ na área de matrículas no site da CONTRATADA ou de terceiro que agir como gateway de pagamento.
Parágrafo Segundo: A CONTRATADA reserva-se o direito de recusar a matrícula do CONTRATANTE que porventura se encontre em estado de inadimplência com a CONTRATADA em outros serviços.
Parágrafo Terceiro: Também se reserva ao direito de recusar a matrícula do CONTRATANTE que já tenha sido aluno em outros cursos da CONTRATADA e não tenha respeitado as regras de urbanidade, educação, respeito e bom convívio com o curso, professores, especialistas e outros alunos.
CLÁUSULA TERCEIRA
DO ACESSO AO CURSO
Após a efetivação da compra a CONTRATADA disponibilizará acesso à plataforma de hospedagem do curso, que se dará exclusivamente por meio de login e senha de natureza pessoal e intransferível, não sendo permitido o acesso ao curso de forma simultânea, por mais de uma máquina, o que configura o compartilhamento dos dados de acesso, e é expressamente proibido, e resulta no emprego das medidas criminais e judiciais aplicáveis ao caso, sem prejuízo da suspensão dos serviços.
Parágrafo Primeiro: O(a) CONTRATANTE poderá solicitar acesso ao grupo dos alunos2, espaço destinado à troca de experiências sobre as aplicações das técnicas ministradas no curso, sendo terminantemente PROIBIDO, sob pena de exclusão imediata do grupo:
a) O envio de quaisquer documentos, fotografias, informações, matérias entre outros, que não tenham relação com o tema do treinamento, ou que configurem concorrência com a CONTRATADA;
b) Criação de subgrupos ou grupos paralelos;
c) Venda de produtos (físicos ou digitais) sem prévia autorização de um administrador da comunidade;
d) Compartilhamento de PDF’S, links, imagens ou qualquer tipo de material de origem pirata;
e) Discurso de ódio, texto ou comportamentos que ataque ou use linguagem pejorativa ou que sejam ilegais, ofensivos ou de cunho ideológico.
f) Estimulo, promoção ou realização ativa da prática de rateio do curso com outros alunos e/ou terceiros.
Parágrafo Segundo: Durante o acesso à comunidade, o(a) CONTRATANTE se compromete tirar eventuais dúvidas que surjam a respeito do funcionamento por meio do canal de atendimento ao aluno da CONTRATADA, de forma que não poderá alegar desconhecimento de seu conteúdo como pretexto para qualquer solicitação.
CLÁUSULA QUARTA
DAS AULAS
O curso será realizado em aulas on-line e gravadas, ministradas por meio de plataforma de hospedagem3 a ser indicada pela CONTRATADA, durante o período e conforme a organização informada na página de vendas.
Parágrafo Primeiro: Os vídeos das aulas são transmitidos via streaming (não será possível o download) sendo propriedade intelectual da CONTRATADA, assim como as atividades propostas e quaisquer materiais fornecidos durante as videoaulas, lives ou por meio da comunidade de alunos.
Parágrafo Segundo: A CONTRATADA não se responsabiliza por problemas técnicos ou pessoais que o(a) CONTRATANTE venha a encontrar, não se obrigando a estender o prazo de disponibilidade dos vídeos e participação da comunidade em caso de problemas que não tenham ocorrido por sua causa.
Parágrafo Terceiro: O(a) CONTRATANTE fica ciente da utilização pela CONTRATADA de ferramentas técnicas para monitorar qualquer tipo de reprodução não autorizada dos vídeos das aulas, bem como, contratação de empresas especializadas no combate à pirataria.
Parágrafo Quarto: É expressamente vedado o compartilhamento do acesso e dos materiais do curso com qualquer terceiro, ainda que também seja aluno do curso, constituindo crime previsto no art. 184, §1º do Código Penal Brasileiro.
Parágrafo Quinto: Após o término das aulas, caso tenha cumprido a carga horária mínima prevista na plataforma de hospedagem do curso, o(a) CONTRATANTE poderá ter expedido um Certificado de Conclusão, ficando a expedição a critério da CONTRATADA.
Parágrafo Sexto: A participação do treinamento ou concessão de certificado não implica em qualquer garantia de resultado.
Parágrafo Sétimo: Os resultados satisfatórios do(a) CONTRATANTE, variam de acordo com seu empenho, dedicação, capacidade de assimilação dos conteúdos e em aplicar a metodologia oferecida pela CONTRATADA, sendo a prestação de serviços oferecida atividade de meio e, em hipótese alguma, será considerada como de fim ou de resultado, pois o seu cunho é meramente educacional.
CLÁUSULA QUINTA
DA RESCISÃO CONTRATUAL
O CONTRATANTE poderá, pelo período de 07 (sete) dias contados a partir da liberação do acesso à área do aluno, realizar a rescisão do contrato sem a necessidade do pagamento de multa, não sendo necessário para tal a justificação de motivos.
Parágrafo Primeiro: O não acesso à comunidade, às aulas, lives, aos materiais do treinamento, bem como, o não pagamento da primeira parcela ou de qualquer outra parcela, não configura, em hipótese alguma, como meio reconhecido de pedido de cancelamento de seu acesso ao curso.
Parágrafo Segundo: Após a solicitação de cancelamento do curso, o aluno será removido da área de membros e do grupo de alunos do curso.
CLÁUSULA SEXTA
DAS VEDAÇÕES E PENALIDADES
É vedado ao(à) CONTRATANTE, sob pena de imediato cancelamento de sua inscrição, sem direito à devolução do valor pago, e sem prejuízo das demais medidas cabíveis no âmbito cível e criminal, as seguintes condutas:
a) Compartilhar o login e senha com terceiros;
b) Compartilhar o material disponibilizado no curso, tanto em vídeo quanto por escrito, ainda que seja entre outros alunos do curso;
c) Adquirir ou compartilhar o curso em grupo de pessoas ou qualquer outra forma de rateio, para que várias pessoas possam ter acesso ao curso por meio de uma única compra;
d) Fazer uso de ferramentas de gravação de tela, ou de qualquer forma realizar download dos vídeos do curso, ainda que para uso pessoal;
e) Usar ferramentas para fotografar a tela, inclusive prints de tela, ainda que para uso pessoal;
f) Repassar o curso a terceiros, de forma onerosa ou gratuita, por meio de qualquer tipo de mídia, sob pena de configuração de prática de crime de pirataria;
g) Veicular em qualquer meio e sob qualquer forma o curso ou metodologias da CONTRATADA ou fazer menção a ela, sem a citação da fonte;
h) Utilizar-se do método e ferramentas disponíveis no curso para fazer concorrência à CONTRATADA.
i) Copiar os conteúdos, textos, imagens, estratégias e outros capitais intelectuais da CONTRATADA para com ela CONCORRER ou para firmar parceria com CONCORRENTE.
j) Ofender a imagem da CONTRATADA por qualquer meio ou rede social.
k) Ensinar os cursos para terceiros.
Parágrafo Primeiro: A CONTRATADA se reserva ao direito de monitorar o acesso do(a) CONTRATANTE no curso a fim de coibir a prática de qualquer forma e modalidade de violação de direitos autorais e/ou compartilhamento indevido do conteúdo do curso e senhas de acesso.
Parágrafo Segundo: A CONTRATADA se compromete a manter o sigilo absoluto das informações colhidas e a utilizá-las tão somente no combate à violação dos direitos autorais e uso indevido dos materiais disponibilizados.
Parágrafo Terceiro: Quando da constatação de quaisquer das condutas acima, ou quaisquer outras que possam ser consideradas ilegais ou contra a moral e bons costumes, o(a) CONTRATANTE terá sua inscrição imediatamente cancelada, independentemente de notificação.
Parágrafo Quarto: A violação de qualquer vedação, instrução e/ou o uso indevido de materiais, protegidos ou não por registro de propriedade intelectual, apresentados durante a formação, sujeitarão o infrator a responder civil e criminalmente.
CLÁUSULA SÉTIMA
DO DIREITO DE IMAGEM E PROPRIEDADE INTELECTUAL
O(a) CONTRATANTE reconhece que todo e qualquer material disponibilizado durante o curso é de autoria e propriedade única e exclusiva da CONTRATADA. Por qualquer material se entendem, mas não se limitam: aulas, módulos, conteúdos, planilhas, modelos, apresentações, jargões, documentos, relações comerciais, tecnologia, fotografias, contratos, papéis, estudos, pareceres, pesquisas, desenhos, cópias, diagramas, modelos, fluxogramas, croquis, fotografias, processos, projetos, estratégias, know-how, design, especificações, programas de computador/software, hardware, sites, mídias, códigos de programação de qualquer natureza, propostas comerciais, financeiras, invenções, fórmulas, planos de negócios (business plans), tabelas, patrocinadores, investidores, clientes, revendedores, distribuidores, resultados de qualquer natureza, invenções, criações, ideias, métodos, experiências, composição de preços, dentre outros.
Parágrafo Primeiro: A CONTRATADA não concede direito de uso sobre seu nome, voz e imagem sem autorização.
Parágrafo Segundo: O(a) CONTRATANTE concede direito de uso de sua imagem e voz pelo período de 05 (cinco) anos, nos materiais objeto de gravação, declarando que tem ciência de que as gravações ficarão disponíveis para acesso pelos demais alunos do treinamento.
Parágrafo Terceiro: Caso o(a) CONTRATANTE conceda à CONTRATADA um depoimento, feedback positivo ou qualquer outro material, em qualquer formato, seja escrito, audiovisual, por voz ou vídeo, sobre o seu desempenho ou sobre o curso, inclusive imagens fotográficas dos artesanatos produzidos durante o curso, automaticamente autoriza seu uso e divulgação pela CONTRATADA, pelo período de 10 (dez) anos.
Parágrafo Quarto: O(a) CONTRATANTE concede o direito à CONTRATADA, sobre o uso de sua imagem, voz, gravações, mensagens, textos, depoimentos, entre outros, tendo ciência da finalidade comercial, autorizando o uso informativo e promocional pela CONTRATADA, por qualquer meio de comunicação ou rede social, sem que caiba qualquer indenização ou remuneração, pelo período de 10 (dez) anos.
CLÁUSULA OITAVA
DAS CONDIÇÕES GERAIS
O presente termo será vinculante em relação às partes e seus sucessores, não podendo ser transferido, com os direitos e obrigações decorrentes, a terceira pessoa, sem o prévio e expresso consentimento das partes.
Parágrafo Único: A CONTRATADA não se responsabiliza por quaisquer eventuais problemas decorrentes dos serviços do provedor de acesso, equipamentos ou softwares do(a) CONTRATANTE, nem por quaisquer ações de terceiros que impeçam a prestação dos serviços ora contratados.
CLÁUSULA NONA
FORO DE ELEIÇÃO
Fica eleito o foro da comarca de Campinas/SP para conhecer de qualquer demanda oriunda deste contrato, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Ao matricular-se, você estará automaticamente aceitando este contrato, para que surta os seus efeitos legais.
